O que é o licenciamento ambiental

Minha empresa é obrigada a ser licenciada? Quais são as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão – zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc

Quais as atividades que estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

O Anexo 1 a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama nº 237/1997, estabeleceu os principais tipos de empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental, ressaltando que esta lista pode ser complementada sempre que necessário, não sendo exaustiva.

São eles:

Extração e tratamento de minerais. Pesquisa mineral com guia de utilização. Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento. Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento. Lavra garimpeira. Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural. Indústria de produtos minerais não metálicos. Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração. Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros. Indústria metalúrgica. Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos. Produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia. Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro. Produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia. Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas. Produção de soldas e anodos. Metalurgia de metais preciosos. Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas. Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia. Fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia. Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície. Indústria mecânica. Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície. Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações. Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores. Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicações e informática. Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. Indústria de material de transporte. Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios. Fabricação e montagem de aeronaves. Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes. Indústria de madeira. Serraria e desdobramento de madeira. Preservação de madeira. Fabricação de chapas, placas de madeira aglomeradas, prensadas e compensadas. Fabricação de estruturas de madeira e de móveis. Indústria de papel e celulose. Fabricação de celulose e pasta mecânica. Fabricação de papel e papelão. Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. Indústria de borracha. Beneficiamento de borracha natural. Fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos. Fabricação de laminados e fios de borracha. Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex. Indústria de couros e peles. Secagem e salga de couros e peles. Curtimento e outras preparações de couros e peles. Fabricação de artefatos diversos de couros e peles. Fabricação de cola animal. Indústria química. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos. Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira. Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo. Produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira. Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos. Fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos. Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais. Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos. Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes. Fabricação de fertilizantes e agroquímicos. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários. Fabricação de sabões, detergentes e velas. Fabricação de perfumarias e cosméticos. Produção de álcool etílico, metanol e similares. Indústria de produtos de matéria plástica. Fabricação de laminados plásticos. Fabricação de artefatos de material plástico. Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos. Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos. Fabricação e acabamento de fios e tecidos. Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos. Fabricação de calçados e componentes para calçados. Indústria de produtos alimentares e bebidas. Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares. Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal. Fabricação de conservas. Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados. Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivado. Fabricação e refinação de açúcar. Refino / preparação de óleo e gorduras vegetais. Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação. Fabricação de fermentos e leveduras. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais. Fabricação de vinhos e vinagre. Fabricação de cervejas, chopes e maltes. Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais. Fabricação de bebidas alcoólicas. Indústria de fumo. Fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo. Indústrias diversas. Usinas de produção de concreto. Usinas de asfalto. Serviços de galvanoplastia. Obras civis. Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos. Barragens e diques. Canais para drenagem. Retificação de curso de água. Abertura de barras, embocaduras e canais. Transposição de bacias hidrográficas. Outras obras de arte. Serviços de utilidade. Produção de energia termoelétrica. Transmissão de energia elétrica. Estação de tratamento de água. Interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário. Tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos). Tratamento/disposição de resíduos especiais tais como de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros. Tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas. Dragagem e derrocamentos em corpos d’água. Recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. Transporte, terminais e depósitos. Transporte de cargas perigosas. Transporte por dutos. Marinas, portos e aeroportos. Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos. Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos. Turismo. Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos. Atividades diversas. Parcelamento do solo. Distrito e pólo industrial. Atividades agropecuárias. Projeto agrícola. Criação de animais. Projetos de assentamentos e de colonização. Uso de recursos naturais. Silvicultura. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais. Atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre. Utilização do patrimônio genético natural. Manejo de recursos aquáticos vivos. Introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas. Uso da diversidade biológica pela biotecnologia.

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